Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dá nova redação ao art. 31 da Lei Municipal nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que consolida a Legislação Municipal sobre o Transporte Coletivo de passageiros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 1999
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.299, de 26 de janeiro de 2006DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DA ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 4.528, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. OBSERVAÇÃO: A EXPRESSÃO "INCLUSIVE OS DOENTE RENAIS CRÔNICOS", CONSTANTE DA PARTE FINAL DO INCISO IV DO ART. 31, TEVE A SUA APLICABILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE LIMINAR DEFERIDA NA ADIN/TJMG 1.0000.06.433783-5/000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.