Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DA ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 4.528, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. OBSERVAÇÃO: A EXPRESSÃO "INCLUSIVE OS DOENTE RENAIS CRÔNICOS", CONSTANTE DA PARTE FINAL DO INCISO IV DO ART. 31, TEVE A SUA APLICABILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE LIMINAR DEFERIDA NA ADIN/TJMG 1.0000.06.433783-5/000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2005
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.528, de 05 de maio de 1999Dá nova redação ao art. 31 da Lei Municipal nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que consolida a Legislação Municipal sobre o Transporte Coletivo de passageiros.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-129/2005. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 7114/2006 Liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.433.783-5/000/Suspensão da Lei Municipal de 6.299/2006 de 26/01/2006.