Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Publicidade no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.293, de 18 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, REVOGA A LEI N° 3.954, DE 01 DE MARÇO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto do Executivo nº 13.228, de 17 de abril de 2019Dispõe sobre a autorização de publicidade nos veículos e abrigos do sistema de transporte público coletivo de passageiros municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.