Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre a autorização de publicidade nos veículos e abrigos do sistema de transporte público coletivo de passageiros municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo nº 3.016, de 05 de julho de 1999Dispõe sobre a instituição do Sistema de Publicidade no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.