Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dá nova redação ao inciso V do artigo 27 da Lei Municipal de nº 2.173, de 16 de setembro de 1986, que trata de transporte coletivo de passageiros, gratuidade para pessoas portadoras de deficiências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.173, de 18 de setembro de 1986CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.