Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ACRESCENTA-SE O INCISO IX COM AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" AO ARTIGO QUARENTA E DOIS DA LEI 3.230, DE NOVE DE SETEMBRO DE 1.992, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 1996
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.