Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder mediante licitação os serviços de operação do Sistema de Transporte Coletivo no Município de Divinópolis, e altera o inciso I do artigo 6º, da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que consolida a legislação municipal sobre transporte coletivo de passageiros - 15 anos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2011
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.801, de 11 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.