Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Autoriza o complemento tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito deste município, com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2022
Autoria: Gleidson Azevedo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 14.988, de 12 de abril de 2022Regulamenta Lei nº 9.009, de 04 de abril de 2022, para promover complemento tarifário mediante custeio parcial do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do município de Divinópolis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.