Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Regulamenta Lei nº 9.009, de 04 de abril de 2022, para promover complemento tarifário mediante custeio parcial do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do município de Divinópolis.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 9.009, de 04 de abril de 2022Autoriza o complemento tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito deste município, com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades.