Legislação municipal · Curvelo (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Curvelo no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1863
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1863
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1860
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1855
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1855
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1855
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1855
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1855
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1851
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1851
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1851
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1851
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1851
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1851
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1851
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1851
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1851
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1847
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1847
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1847
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1847
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1847
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1847
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1836
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1835
Atualizado · Diário consultado: 21/11/2026, 18h53 · Publicação mais recente da lista: 27/10/2016