PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de outubro de 2016
LEI Nº 3.122, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.122, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUNTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.2138
Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.13.00 - 857
Obrigações Patronais
1.01.00 - Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%
R$ 130.000,00
3.1.90.16.00 - 858
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.01.00 - Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%
R$ 16.000,00
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil - 1º e 2º Períodos
12.365.1202.2143
Desenvolvimento Atid. Aprend. Criança 0 a 5 Anos
3.1.90.13.00 - 879
Obrigações Patronais
1.01.00 - Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%
R$ 49.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.07
Sec. Mun. Cult. Desp. Lazer e Turismo
02.07.01
Secret. Munic. Cult., Desp., Lazer e Turismo
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0412
Gestão Polít. Cult., Esp., Lazer e Turis.
04.122.0412.2049
Gerenc. Ativ. Cult. Desp. Lazer e Turismo
3.3.90.33.00 - 500
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 - 501
Serviços de Consultoria
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 5.000,00
02.07.02
Fundo Munic. Patr. Cult. - FUMPAC
13
Cultura
13.392
Difusão Cultural
13.392.1302
Vereda Cultural
13.392.1302.2054
Apoio Entidades de Caráter Cultural
3.3.50.41.00 - 546
Contribuições
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
4.4.50.41.00 - 547
Contribuições
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 5.000,00
13.392.1302.2220
Apoio Entidades Defesa Patrimônio Cultural
3.3.50.41.00 - 553
Contribuições
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 3.000,00
13.392.1302.2221
Realização/Apoio Eventos Culturais
3.3.90.39.00 - 556
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 45.000,00
02.07.03
Fundo Municipal Turismo - FUMTUR
23
Comercio e Serviços
23.695
Turismo
23.695.2301
Desenvolvendo o Potencial Turístico
23.695.2301.2057
Real. e Apoio Eventos Pop., Civ., Rel. e Cult.
3.3.90.30.00 - 564
Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 20.000,00
3.3.90.31.00 - 565
Premiação Cult., Artíst., Científ. Desport.
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - 567
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito