PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de outubro de 2016
LEI Nº 3.135, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.135, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.2138
Desenvolvimento Atividades Curriculares
3.1.90.13.00 - 857
Obrigações Patronais
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação mínimo 25%
R$ 140.000,00
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.366
Educação de Jovens e Adultos
12.361.1201
Escola para Todos
12.366.1201.2146
Man. Ativ. Erradicação Analfabetismo
3.1.90.13.00 - 936
Obrigações Patronais
1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
R$ 7.000,00
12.367
Educação Especial
12.367.1201
Escola para Todos
12.367.1201.2144
Manut. Atendimento Educação Especial
3.1.90.13.00 - 944
Obrigações Patronais
1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
R$ 23.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.01
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
12.122
Administração Geral
12.122.0405
Gestão da Política de Educação
12.122.0405.2133
Gestão Política Educacional do Município
3.1.90.13.00 - 833
Obrigações Patronais
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação mínimo 25%
R$ 20.000,00
02
Executivo
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.01
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0413
Curvelo Participativo
04.122.0413.2152
Apoio à Administração Municipal
3.1.90.13.00 - 947
Obrigações Patronais
1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 120.000,00
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.2147
Desenvolvimento Atividades Curriculares
3.1.90.04.00 - 909
Contratação por Tempo Determinado
1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 13 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito