PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
ALTERA O ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” EM CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 70, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida” em Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
I - observância da dimensão do lote mínimo de 125m2;”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito