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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016

ALTERA O ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” EM CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 70, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida” em Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. (...)

I - observância da dimensão do lote mínimo de 125m2;”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 05 de outubro de 2016.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1851, em 10 de outubro de 2016. Código identificador C5C25A54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.