PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2016
LEI Nº 3.139, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.139, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇOES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.955, de 30 de dezembro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
XI – IRMANDADE DE SANTO ANTÔNIO: R$ 1.711.100,00”
Art. 2º A despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.09.02.10.302.1005.2166.3.3.50.41.00-760, fonte de recursos 1.55.00 Transferência Recursos Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito