PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de outubro de 2016
LEI Nº 3.120, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.120, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.890,00 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.890,00 (quinze mil, oitocentos e noventa reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria Municipal Administ. Pol. Sociais e Desenv. Sustent.
02.05.04
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08
Assistência Social
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.2101
Manutenção Ativ. Atenção Criança e Adolescente
4.4.90.52.00 - 286
Equipamento e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 15.890,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secretaria Municipal Administ. Pol. Sociais e Desenv. Sustent.
02.05.04
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08
Assistência Social
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.2103
Apoio a Entidade Atenção Criança e Adolescente
4.4.50.42.00 - 288
Auxílios
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 15.890,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito