PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2016
LEI Nº 3.138, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.138, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 312.000,00 (TREZENTOS E DOZE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2111
Manutenção Atividade Assistência Saúde da Família
3.1.90.11.00 - 648
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
1.48.00
Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica
R$ 289.000,00
10.301.1003.2233
Manutenção das Atividades do NASF
3.1.90.04.00 - 694
Contratação por Tempo Determinado
1.48.00
Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica
R$ 23.000,00
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
Anulação:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2110
Manutenção das Atividades EBS’s
3.1.90.11.00 - 638
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.48.00
Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica
R$ 62.000,00
10.301.1003.2111
Manutenção Atividade Assistência Saúde da Família
3.3.90.30.00 - 653
Material de consumo
1.48.00
Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica
R$ 100.000,00
10.301.1003.2112
Manutenção Programa Agentes Comunitários Saúde - PACS
3.3.90.30.00 - 664
Material de consumo
1.48.00
Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica
R$ 30.000,00
10.301.1003.2115
Manutenção Serviços Odontológicos
3.3.90.39.00 - 676
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
1.48.00
Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica
R$ 20.000,00
10.301.1003.2164
Manutenção Serviço Atendimento Básico Saúde
3.1.90.04.00 - 682
Contratação Por Tempo Determinado
1.48.00
Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 - 688
Material de consumo
1.48.00
Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - 690
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
1.48.00
Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica
R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito