PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de outubro de 2016
LEI Nº 3.137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.2136
Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.47.00 - 852
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.01.00 - Recursos Próprios - Educação mínimo 25%
R$ 1.500,00
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1203
Transporte Escolar
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.47.00 - 922
Obrigações Tributárias e contributivas
1.19.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
R$ 400,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.01
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
12.122
Administração Geral
12.122.0405
Gestão da Política de Educação
12.122.0405.2133
Gestão Política Educacional do Município
3.3.90.14.00-834
Diárias - Pessoal Civil
1.01.00 - Recursos Próprios - Educação mínimo 25%
R$ 1.500,00
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1203
Transporte Escolar
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.39.00 - 921
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.19.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
R$ 400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito