PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2016
LEI Nº 3.127, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.127, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 3.114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.196,21 (SEISCENTOS MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A redação do caput do art. 1º da Lei nº 3.114, de 14 de setembro de 2016, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.196,21 (seiscentos mil, cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos) às dotações que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.196,21 (seiscentos mil, cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito