PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2016
LEI Nº 3.129, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.129, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.304
Vigilância Sanitária
10.304.1001
Vigilância em Saúde
10.304.1001.2124
Manutenção Atividades Vigilância Sanitária
3.3.90.14.00 - 787
Diárias – Pessoal Civil
1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde
R$ 700,00
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126
Manutenção Atividade Serviço de Vigilância Epidemiológica
3.3.90.14.00 - 799
Diárias – Pessoal Civil
1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde
R$ 2.300,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126
Manutenção Atividade Serviço Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00 - 800
Material de Consumo
1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde
R$ 1.000,00
10.305.1001.2128
Realização Campanhas de Vacinação
3.3.90.30.00 - 808
Material de Consumo
1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 - 809
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde
R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito