PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de outubro de 2016
LEI Nº 3.132, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.132, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2111
Manutenção Atividade Assistência Saúde da Família
3.3.90.39.00 – 655
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.48.00 Transferência de Recursos SUS P/ Atenção Básica
R$ 10.000,00
10.301.1003.2112
Manutenção Programa Agentes Comunitários Saúde – PACS
3.1.90.11.00 - 659
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.48.00 Transferência de Recursos SUS P/ Atenção Básica
R$ 30.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2164
Manutenção Serviço Atendimento Básico Saúde
3.3.90.39.00 - 690
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.48.00 Transferência de Recursos SUS P/ Atenção Básica
R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 13 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito