PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2016
LEI Nº 3.124, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.124, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.01
Gabinete do Prefeito
02.01.05
Assessoria de Comunicação Social
04
Administração
04.131
Comunicação Social
04.131.0401
Gestão das Políticas de Governo
04.131.0401.2010
Manutenção das Atividades Assessoria de Comunicação Social
3.1.90.11.00 - 64
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 20.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01
Secretaria Municipal de Fazenda
28
Encargos Especiais
28.843
Serviço da Dívida Interna
28.843.0000
Encargos Especiais
28.843.0000.2238
Pagamento da Dívida por Contrato
4.6.90.71.00 - 492
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 8.000,00
02
Executivo
02.01
Gabinete do Prefeito
02.01.01
Gabinete do Prefeito
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0401
Gestão das Políticas de Governo
04.122.0401.2005
Direção Geral da Política Municipal
3.3.90.35.00 - 38
Serviços de Consultoria
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito