PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2016
LEI Nº 3.128, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.128, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secret. Mun. de Adm., Politicas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
02.05.02
Subsecret. Rec. Hum., Infor. e Apoio Administ.
04
Administração
04.452
Serviços Urbanos
04.452.1501
Serviços Funerários
04.452.1501.2028
Manut. Atividades Serv. Cemitérios
3.3.90.47.00 - 203
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 300,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
02.05.01
Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
18
Gestão Ambiental
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1801
Cur. Ambiental - Sustentab. Desen. Integrado
18.541.1801.2079
Manut. Ativ. Proteção Meio Ambiente
3.3.90.36.00 - 160
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito