Legislação municipal · Catas Altas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Procuradoria Jurídica · Edição 3018
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Procuradoria Jurídica · Edição 3012
Procuradoria Jurídica · Edição 3005
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Procuradoria Jurídica · Edição 3004
Procuradoria Jurídica · Edição 3003
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Procuradoria Jurídica · Edição 2999
Controle Interno · Edição 2993
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Procuradoria Jurídica · Edição 2985
Procuradoria Jurídica · Edição 2979
Procuradoria Jurídica · Edição 2967
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Procuradoria Jurídica · Edição 2884
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 11h28 · Publicação mais recente da lista: 28/05/2021