Procuradoria Jurídica · 17 de novembro de 2020
LEI N.º 692/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 692/2020
“Dá denominação à ponte no Município de Catas Altas.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e, diante da sanção tácita do Prefeito, uma vez decorrido os prazos do art. 78, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica, eu, Vice Presidente da Câmara Municipal, com a competência que me é atribuída pelos art.(s) 65, I, d e 67 do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica denominada “Ponte Maria Aparecida da Mata Freitas – Bina” a Ponte sobre o Rio Maquiné, que faz a transposição entre as Ruas: Rua do Rosário, bairro Centro e Rua Outra Banda, situada no Bairro Vista Alegre.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na mencionada ponte.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 16 de novembro de 2020.
WEBERTY ARLINDO DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal