Procuradoria Jurídica · 12 de abril de 2021
LEI Nº 703/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 703/2021
LEI N.º 703/2021
“Autoriza a abertura de Crédito Especial para a realização de convênio de repassa de valores à Santa Casa Nossa Senhora das Mercês para implementação de ações e serviços de saúde para enfrentamento emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para a realização de convênio de repassa de valores à Santa Casa Nossa Senhora das Mercês para implementação de ações e serviços de saúde para enfrentamento emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID -19.
Art. 2º – O crédito especial autorizado no artigo anterior será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e terá a seguinte classificação:
002 – Executivo
05 – Secretaria Municipal de Saúde – FMS
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial
5003 – Media e Alta Complexidade
0.009 – Subvenção Santa Casa Nossa Senhora das Merces
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais................ R$ 900.000,00
Fonte 200.
TOTAL ........................ R$ 900.000,00
Art. 3º – Como fonte de recursos para suprir o Crédito Especial de que trata esta lei, será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no exercício de 2020:
SUPERAVIT FINANCEIRO ................. R$ 900.000,00
TOTAL ........................ R$ 900.000,00
Art. 4º – O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, ate o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 5º – Serão incluídos no Plano Plurianual a ação nº 2.186 – SUBVENÇÃO SANTA CASA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................ R$ 900.000,00
TOTAL ......................... R$ 900.000,00
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 09 de abril de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal