Procuradoria Jurídica · 3 de maio de 2021
LEI Nº 706/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 706/2021
LEI N.º 706/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB".
Considerando a recente modificação da legislação federal que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – lei n.º 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020;
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal ao contexto da referida lei federal;
Considerando a necessidade de atualização da regulamentação municipal quanto à composição e atribuição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção da Educação Básica – FUNDEB às regulamentações da Lei n.º 14.113/2020;
O Prefeito Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art.24,§ 1º da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no âmbito do município de Catas Altas.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo servidores efetivos e um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante dos professores da educação pública municipal ;
III – 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 02 (dois) representantes dos alunos da educação básica pública; um dos quais indicado por entidade de estudantes secundaristas;
VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIII – 02 (dois) representantes da sociedade civil;
IX – 01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação
§ 1º – Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções.
§ 2º – O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 3º – Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente representante de cada categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimento temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos no fim do mandato.
§ 4º – A atuação dos membros do Conselho:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV – veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho, e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 3º – Compete ao Conselho:
I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Educacional Escolar;
III – supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas esferas governamentais de atuação;
IV – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
V – emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo poder Executivo Municipal
Art. 4º – As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, mediante comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito Municipal, declinando, para tanto, o motivo da convocação extraordinária.
Art. 5º – Ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB aplica-se, no que couber, a Lei n.º 14.113/2020, bem como os atos normativos que a vierem substituir.
Art.6º – Aos casos omissos nesta lei deverá ser utilizada a Lei n.º 14.113/2020 e, na falta de regulamentação nesta lei, o Prefeito decidirá quanto à omissão, por meio de Decreto.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se, expressamente, as Lei n.º 267/2009-B, de 09.09.2009 e Lei n.º 379/2012, de 16/07/2012.
Catas Altas, 27 de abril de 2021
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal.