Procuradoria Jurídica · 28 de maio de 2021
LEI Nº 713/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 713/2021
LEI Nº 713/2021
“Revoga a Lei nº 702/2021, que concedeu revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, com base no INPC, visando a substituição do índice inflacionário a ser aplicado para a concessão de reajuste, com base no IPCA, em conformidade com o inciso VIII, do artigo 8º, da Lei nº 173/2020 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 702/2021, que concedeu a revisão geral anual a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, com base no INPC.
Art. 2º – Fica concedida a revisão geral anual a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, com base no IPCA, em conformidade com o inciso VIII, do artigo 8º da Lei nº 173/2020.
Art. 3º – O mesmo índice de revisão será aplicado as gratificações pagas aos membros de comissões e equipes de que trata a lei nº 438/2014.
Art. 4º – O auxílio-alimentação passa a ser pago no valor de R$ 292,65 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme acréscimo do índice de revisão.
Art. 5º – O auxílio-saúde passa a ser pago nos valores abaixo, conforme índice de revisão:
FAIXA ETÁRIA
AUXÍLIO
18 a 27
R$ 299,12
28 a 37
R$ 399,12
38 a 47
R$ 536,67
48 a 57
R$ 588,78
Acima de 58
R$ 917,05
Art. 6º – O índice de revisão corresponde à evolução do IPCA no período de 01/01/2020 a 31/12/2020, qual seja 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) relativo à recomposição de perda inflacionária, sendo o índice total a incidir aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 7º – Para adequação ao novo índice a ser aplicado e por razão das remunerações já pagas no período de janeiro a maio de 2021, será descontada no vencimento de cada servidor, de forma escalonada, a diferença correspondente a 0,92% (zero vírgula noventa e dois por cento), incidindo em (05) cinco meses, a iniciar-se no mês de junho e findar-se no mês de outubro do corrente ano.
Art. 8º – O mesmo desconto citado no artigo 7º será realizado nas gratificações previstas na Lei nº 438/2014, no auxílio-alimentação e no auxílio-saúde.
Art. 9º – Nenhum servidor receberá menos que o salário-mínimo nacional.
Art.10º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Catas Altas, 27 de maio de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal