Procuradoria Jurídica · 16 de março de 2021
LEI Nº 700/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 700/2021
LEI N.º 700/2021
Altera o art. 38-A da lei Municipal n.º 220/2007 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 37, da Lei Municipal n.º 220/2007, que regulamenta as atividades do Conselho Tutelar Municipal, passando sua redação a ser a que segue:
“Art. 37 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no mesmo mandato, ou no caso estabelecido no artigo 39 da presente lei, bem como se for condenado em sentença irrecorrível pela prática de crime doloso, por conduta pública desonrosa e inidônea, ou pela prática dos crimes a infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990.
§1º – Perderá, também, o mandato o Conselheiro que, ativo ou suplente, deixar de residir no Município de Catas Altas.
§2º – De igual forma, não poderá o Conselheiro Suplente assumir as funções no caso de, em sendo convocado a assumir suas funções, na data de sua posse, não comprovar que reside no município de Catas Altas a, pelo menos 02 (dois) anos.
§2º - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante aprovação do Ministério Público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Catas Altas, 12 de março de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal