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Congresso

Procuradoria Jurídica · 14 de dezembro de 2020

LEI N.º 697/2020

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 697/2020

Altera a Lei Municipal nº 578/2017 - Plano Plurianual para o período 2018-2021.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 578/2017 – Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, de acordo com redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 11 de dezembro de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2903, em 14 de dezembro de 2020. Código identificador 36CDE6BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.