Procuradoria Jurídica · 17 de novembro de 2020
LEI N.º 693/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 693/2020
“Da nova redação a Lei Nº 613/2020 que dá denominação às vias públicas situadas no prolongamento do bairro Vista Alegre.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e, diante da sanção tácita do Prefeito, uma vez decorrido o prazo do art. 78, § 1º da Lei Orgânica, eu, Presidente da Câmara Municipal, com a competência que me é atribuída pelo art. 65, I, d do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Altera a redação do Art. 1º,I,II,III,IV da Lei 613/2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º da Lei 613/2018.
Art. 1º - As Ruas situadas no prolongamento do Bairro Vista Alegre, informalmente conhecido com “loteamento da prefeitura” sem identificação regular, passam a ter as seguintes denominações:
I- Rua atualmente classificada como Rua “A”, com início no nº 603, esquina com a Rua José Bernardo Magalhães até o nº 46, esquina com a Rua “B”, fica denominada Rua Amarilis;
II-Rua atualmente classificada como Rua “B”, com início no nº. 46 da Rua classificada de Rua “A” até o nº 06, esquina com Rua “C”, fica denominada de Rua Estreliza;
III-Rua atualmente classificada como Rua “C”, com início no nº 623, esquina com a Rua José Bernardo Magalhães ate o nº 06, esquina com a Rua “B”, fica denominada de Rua Hortência;
IV-Rua sem classificação, com início na esquina da Rua José Bernardo de Magalhães até a esquina da Rua Lírio, fica denominada Rua Orquídea.
Art. 2º - O Executivo Municipal colocará placas de indentificação nas mencionadas ruas, contendo a referida denominação, bem como dará ciência desta Lei aos seguintes órgãos:
Cartório de Registro de imóveis;
Cartório de Notas;
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 16 de novembro de 2020.
RONALDO BENTO MARTINS
Presidente da Câmara