Procuradoria Jurídica · 28 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 712/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 712/2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 712/2021
Dispõe sobre dispositivos da Lei Complementar n.º 186/2005, de 25/10/2005 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Revoga-se incisos e parágrafos dos artigos abaixo enumerados, a saber:
I - Fica revogado o inciso II do artigo 225;
II - Ficam revogados os incisos I e XV, e o §2º, do artigo 226;
III - Fica revogado o inciso II do artigo 237;
Art. 2º – Ficam alterados o caput e o inciso dos artigos abaixo enumerados, ambos da A Lei Complementar n.º 186/2005, de 25 de outubro de 2005, a saber:
I – O caput do artigo 231 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 231 A base de cálculo do imposto é o valor real de venda dos bens no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segundo avaliação feita pelo Setor de Cadastro Imobiliário ou o preço pago se este for maior do que aquele.”
II - O caput e os incisos I a VIII, do artigo 232 passam a ter a seguinte redação:
Art. 232 Nos casos a seguir especificados a base de cálculo é a seguinte:
I - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;
II - na dação em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para resolver o débito;
III - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
IV - nas instituições de direito real de usufruto, uso ou habitação a favor de terceiro, bem como sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor real de avaliação do imóvel;
V - na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor real de avaliação do imóvel;
VI - na instituição de fideicomisso, o valor real de avaliação do imóvel;
VII - na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o maior valor apurado entre o valor real de avaliação ou de venda do imóvel;
VIII - em qualquer outra transmissão ou cessão do imóvel ou de direito real, não especificados nos incisos anteriores, o valor real de avaliação do bem.
II - O incisos VIII do artigo 232 passa a ter a seguinte redação:
VIII - na aquisição por escritura lavrada no município ou fora do mesmos, dentro de 20 (vinte) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo no momento de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no município e referente aos citados documentos.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Catas Altas, 26 de maio de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal