Procuradoria Jurídica · 4 de dezembro de 2020
LEI N.º 695/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 695/2020
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para cobrir despesas com execução dos recursos da Lei Aldir Blanc – Ações de Apoio Emergência para o Setor de Cultura, conforme descrição:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
020701
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
Função
13
Cultura
Sub-função
392
Difusão Cultural
Programa
7007
Fundo Municipal de Cultura
Projeto
2.181
Ações de Apoio Emergencial para Setor Cultural
Fichas
Elementos
Fonte de Recursos
Valor
A definir
31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras;
41
Contribuições;
43
Subvenções Sociais;
45
Subvenções Econômicas;
48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
DR 162 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
57.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
57.000,00
Art. 2º - Para cobrir os créditos de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do excesso de arrecadação - DR 162 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc), conforme inciso II do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 03 de dezembro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal