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Congresso

Procuradoria Jurídica · 7 de dezembro de 2020

LEI N.º 696/2020

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 696/2020

Altera a Lei Municipal nº 681/2020 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 681/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passando a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II e III desta lei.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 04 de dezembro de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2898, em 7 de dezembro de 2020. Código identificador CDBE8923: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.