Procuradoria Jurídica · 11 de maio de 2021
ERRATA LEI Nº 707/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA LEI Nº 707/2021
ERRATA LEI Nº 707/2021
Dispõe sobre a concessão de adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Considerando a necessidade de regulamentar a forma de concessão e os procedimentos aplicados a estes adicionais no âmbito da Administração Municipal;
Considerando a necessidade de regulamentar o artigo 158, da Lei Complementar Municipal n.º 512/2016, que assim determina: “Art. 158 A concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade será objeto de lei, que fixará as condições de exercício, percentual e critérios de pagamento e controle”.
O Prefeito Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art.158 da Lei Complementar 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONDIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A concessão de adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade de que trata o art. 158 da Lei Complementar Municipal n°. 512/2016, segue o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Farão jus ao adicional de insalubridade e periculosidade os servidores detentores de cargo de provimento efetivo que, habitualmente, exercerem suas atividades em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em atividades ou operações perigosas ou atividades penosas.
§1° - São consideradas atividades penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, causam fadiga física ou mental considerada anormal.
§2° - São consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§3º - São consideradas atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
§4° - Habitualidade, para os fins desta Lei, é a relação constante do servidor, inerente às atribuições do seu cargo, com os fatores que ensejem a percepção de adicional.
Art. 3º - Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não são acumuláveis, devendo o servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 4° - O direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não incorporando à remuneração e/ou proventos de aposentadoria do servidor.
Art. 5° - O exercício do trabalho em condição insalubridade assegurará a percepção de adicional, com base de cálculo definida pelo menor vencimento pago na municipalidade, constante do quadro de cargos e vencimentos dos servidores efetivos, nos seguintes graus:
a) 10% - grau mínimo;
b) 20% - grau médio;
c) 40% - grau máximo.
Art. 6º - Os adicionais de periculosidade e penosidade são, respectivamente, de trinta e vinte por cento, e são calculados sobre o vencimento do cargo.
Art. 7º - A caraterização e a classificação da insalubridade e periculosidade será feita mediante laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro, devidamente registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, do quadro efetivo municipal ou contratado para esta finalidade, na forma da Lei n.º8666/93 pela Secretaria de Administração e Fazenda.
§1º – Após recebido o laudo técnico elaborado para fins de caracterização dos adicionais desta lei, o Prefeito Municipal deverá, por decreto, ordenar a sua aplicação.
§ 2º - Anualmente a Administração Municipal poderá revisar o laudo técnico de caraterização e classificação da insalubridade e periculosidade, caso haja modificação de alguma função e sua execução, em razão do espaço e ambiente onde é executada.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO
Art. 8º - O pagamento do adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade será concedida ao servidor, mediante requerimento descrito no Anexo I desta Lei e encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 1º - Protocolizado o requerimento, o Departamento de Recursos Humanos analisará as atividades efetivamente exercidas pelo servidor e verificará, conforme último laudo técnico - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a caracterização e classificação da atividades em condições insalubres e atividades ou operações perigosas.
§ 2º - Até o prazo máximo de 10 (dez) dias o Departamento de Recursos Humanos emitirá parecer técnico, permitida prorrogação.
§ 3º - Após o parecer técnico, o expediente será encaminhado ao Secretário Municipal de Administração para decisão, que deverá deferir ou indeferir o requerimento ou, ainda, requerer outros estudos e complementos para arrimo de suas convicções ou quando o enquadramento suscitar duvidas para autorização de pagamento.
§ 4º - Deferido o adicional de insalubridade e/ou periculosidade será o mesmo encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal para ser confeccionado a respectiva Portaria, com apontamento de que o adicional deverá ser pago na folha de pagamento do mês subsequente ao da sua aprovação.
§5º - Sendo indeferido, o requerente poderá apresentar recursos administrativo no prazo de 05 dias ao Prefeito Municipal.
Art. 9º - Em caso de caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade, o servidor deverá optar pelo adicional de um deles, mediante indicação no requerimento protocolizado no Departamento de Recursos Humanos;
Art. 10º - As condições ambientais serão verificadas anualmente, por meio de laudo pericial emitido por profissional técnico habilitado e capacitado para tal mister, ou quando se fizer necessário, mediante realização de novo laudo pericial complementar.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 – Aos casos omissos nesta lei deverá ser utilizada a Lei Complementar n.º 512/2016 e, na falta de regulamentação nesta lei, o Prefeito decidirá quanto à omissão, por meio de Decreto.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 – Revogam-se, expressamente, as Lei n.º 267/2009-B, de 09.09.2009 e Lei n.º 379/2012, de 16/07/2012.
Catas Altas, 06 de maio de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal