Procuradoria Jurídica · 7 de maio de 2021
LEI Nº 709/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 709/2021
LEI N.º 709/2021
"Altera a Lei n.º 703/2021 que autorizou a abertura de Crédito Especial para a realização de convênio de repassa de valores à Santa Casa Nossa Senhora das Mercês para implementação de ações e serviços de saúde para enfrentamento emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam alterados os artigos abaixo destacados, aprovados na Lei n.º 703/2021, de 09 de abril de 2021, tendo em vista erros materiais na sua apresentação e necessidade de adequação ao Orçamento Municipal e PPA – Plano Plurianual.
Art. 2º – O Artigo 2º passa a ter a seguinte redação, na classificação da dotação orçamentária criada:
02 – Executivo
05 – Secretaria Municipal de Saude – FMS
10 – Saúde
302 – Assistencia Hospitalar Ambulatorial
5003 – Media e Alta Complexidade
2.186 – Subvenção Santa Casa Nossa Senhora das Mercês
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais............................ R$ 900.000,00
Fonte 200
TOTAL .......... R$ 900.000,00
Art. 3º – O Artigo 5º passa a ter a seguinte redação, na classificação da ação incluída no PPA:
Art. 5º – Será incluída no Plano Plurianual a ação nº 2.186 – SUBVENÇÃO SANTA CASA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 09/04/2021.
Catas Altas, 06 de maio de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal