Procuradoria Jurídica · 17 de novembro de 2020
LEI N.º 691/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 691/2020
“Dá denominação a Via Pública no Município de Catas Altas.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e, diante da sanção tácita do Prefeito, uma vez decorrido os prazos do art. 78, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica, eu, Vice Presidente da Câmara Municipal, com a competência que me é atribuída pelos art.(s) 65, I, d e 67 do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica denominada oficialmente de “Rua Jacarandá” que tem início na esquina com a Rua Bromélia, e termino na esquina da Rua Euclides Mendes da Fonseca, situada no Bairro Sol Nascente, próximo da ACBECA.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na mencionada Rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:
I-Proprietários da mencionada Rua;
II-Cartório de Registro de imóveis;
III-Cartório de Notas;
IV-Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 16 de novembro de 2020.
WEBERTY ARLINDO DA SILVA
Vice-Presidente