Legislação municipal · Catas Altas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Catas Altas no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Jurídica · Edição 3187
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Procuradoria Jurídica · Edição 3172
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Procuradoria Jurídica · Edição 3167
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Procuradoria Jurídica · Edição 3156
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Procuradoria Jurídica · Edição 3128
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Procuradoria Jurídica · Edição 3094
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Procuradoria Jurídica · Edição 3046
Procuradoria Jurídica · Edição 3045
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 09h20 · Publicação mais recente da lista: 27/01/2022