Procuradoria Jurídica · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 729/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 729/2021
LEI N.º 729/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas mineradoras do Município de Catas Altas de informar ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, o tempo de vida útil de exploração e explotação da mina, bem como eventuais paralisações de suas atividades e desligamento de mão de obra em grande escala e dá outras providências.
O povo de Catas Altas, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica determinado às empresas mineradoras, instaladas no município de Catas Altas, a obrigatoriedade de informar ao Poder Executivo e Legislativo Municipal o tempo de vida útil de exploração/explotação de suas respectivas minas, bem como eventuais paralisações de suas atividades e desligamento de mão de obra em grande escala.
§1º – Entende-se como paralisações de suas atividades: a suspensão temporária ou definitiva da exploração/explotação, beneficiamento, industrialização e comercialização de recursos minerais em virtude de oscilações do mercado e decisões internas da empresa.
§2º – Fica caracterizado como desligamento em grande escala: as demissões realizadas acima de 50 (cinquenta) funcionários ou correspondentes a um desligamento de mais de 20% (vinte por cento) do seu quadro total de funcionários no período de um ano.
Art. 2º – Fica m estabelecidos prazos para as empresas mineradoras prestarem as seguintes informações aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais:
I – Para o tempo de vida útil das minas: quando do próximo requerimento de renovação da licença de localização e funcionamento, com cópia do respectivo plano de aproveitamento econômico – PAE, atualizado;
II – Para as paralisações: no mínimo de 6 (eis) mês antes da data estimada, para a paralisação;
III – Para desligamento em grande escala: no ato da comunicação da rescisão aos funcionários.
Parágrafo Único – Qualquer alteração quanto ao tempo de vida útil estimado da mina, bem como eventuais alterações no plano de aproveitamento econômico – PAE, deverá ser imediatamente informada ao município, acompanhada de respectiva documentação.
Art. 3º – Diante o comunicado de paralisações e desligamentos em grande escala, as empresas envidarão esforços junto ao município de Catas Altas em busca de alternativas econômicas e sociais, através da apresentação de um plano de ação integrado para minimizar o impacto dessas ações no município.
Art.4º – As empresas mineradoras devidamente cadastradas e em atuação no território do município de Catas Altas deverão apresentar, no prazo de 24 meses, contados da data de entrada em vigor desta lei, por ocasião da renovação da licença de localização e funcionamento do plano para o fechamento definitivo da minas, do qual constará uma proposta para utilização econômica da área minerada, bem como o cronograma de sua implantação.
Art. 5º – As informações deverão ser encaminhadas para a Secretaria de Administração e Fazenda, mediante protocolo na prefeitura, bem como para o Poder Legislativo.
Art. 6º – O descumprimento desta lei por parte das empresas mineradoras acarretará a aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência formal pela não apresentação das informações e documentos no prazo correto;
II – Valor correspondente a 100 unidades fiscais do município (UFM) de Catas Altas pelo atraso/não apresentação das informações e documentos no prazo superior a 30 dias e inferior a 60 dias após a notificação;
III – Valor correspondente a 200 unidades fiscais municipais (UFM) de Catas Altas pelo atraso/não apresentação das informações e documentos no prazo superior a 60 dias após a notificação;
IV – Cassação do Alvará de funcionamento e não renovação em caso da não apresentação da informação no prazo de 90 dias após a notificação.
§1º – Na hipótese de inexistência ou extinção da unidade fiscal do município de Catas Altas será utilizada a unidade fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG, para calculo do valor das multas estabelecidas nos incisos II e III.
§2º – O valor arrecadado referente às multas previstas neste artigo serão destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Catas Altas.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Catas Altas, 14 de dezembro de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal