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Congresso

Procuradoria Jurídica · 8 de julho de 2021

LEI Nº 717/2021

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 717/2021

LEI Nº 717/2021

“Revoga o artigo 5º da Lei n.º 424/2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica revogado o artigo 5º da Lei municipal n.º 424/2013, de 27 de dezembro de 2013

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas, 07 de julho de 2021.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3046, em 8 de julho de 2021. Código identificador 6C929768: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.