Procuradoria Jurídica · 4 de novembro de 2021
LEI Nº 725/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 725/2021
LEI N.º 725/2021
"Autoriza a abertura de Crédito Especial para a realização de desapropriação de área de 12,62.66ha para fins de construção de moradias populares e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para a realização de desapropriação de área de 12,62.66ha (doze hectares, sessenta e dois ares e sessenta e seis centiares), no local denominado Fazenda Agostinho da Luz, Matricula SRI n.º 10154, Lv. 2-AP, neste município de Catas Altas.
Art. 2º - O crédito especial autorizado no artigo anterior será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e terá a seguinte classificação:
02 – Executivo
09 – Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social
04 – Fundo Municipal da Habitação
08 – Assistência Social
482 – Habitação Urbana
9001 – Moradia Melhor
1.105 – Construção Ref. e Ampl. de Moradias Populares
449061 – Aquisição de Imóveis
DR – 200 – Recursos Ordinários do Exercício Anterior
TOTAL ............................... R$ 1.200.000,00
Art. 3º - Como fonte de recursos para suprir o Crédito Especial de que trata esta lei, será utilizado o saldo proveniente do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2020:
SUPERAVIT FINANCEIRO ..………........... R$ 1.200.000,00
TOTAL ................................. R$ 1.200.000,00
Art. 4º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, ate o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 5º - Ficam alterados a Lei 698/2020, de 28/12/2020 - Lei Orçamentária Anual 2021, a Lei 681/2020, de 28/08/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e a Lei 578/2017, de 27/12/2017 - Plano Plurianual 2018/2021
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 28 de outubro de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal