Procuradoria Jurídica · 26 de agosto de 2021
LEI Nº 722/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 722/2021
LEI N.º 722/2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional Especial e da outras as providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 26.656,11 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), para cobrir despesas com execução dos recursos da Lei Aldir Blanc – Ações de Apoio Emergência para o Setor de Cultura, conforme descrição:
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Catas Altas
Unidade
020701
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
7007
Fundo Municipal de Cultura
Projeto
2.181
Ações de Apoio Emergencial para o Setor de Cultura
Elemento de Despesa
339048
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor
DR 262 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
26.656,11
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
26.656,11
Art. 2º - Para cobrir os créditos de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Superávit Financeiro de 2020 da Fonte de Recursos - DR 262 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc), conforme inciso II do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 25 de agosto de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas