Procuradoria Jurídica · 20 de julho de 2021
LEI Nº 718/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 718/2021
“ALTERA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica modificado o artigo 22 da Lei n.º 179/2005, que passa a ter o acréscimo do inciso IV e parágrafo único, com a seguinte redação:
IV – Zona de Urbanização Específica – ZUE, que corresponde à área urbana da Comunidade do Japonês, ocupada por atividades mistas de urbanização e empreendimentos silvículas, complementada por regiões contíguas, com características de usos múltiplos, como: residencial, comercial, silvícula, serviços de uso institucional, que deverão ter políticas específicas para sua ocupação, de modo a não prejudicar futuras instalações urbanizadas, loteamentos, parcelamentos, condomínios, instalações educacionais e científicas no local.
Parágrafo único – Na referida Zona de Urbanização Especial – ZUE, poderá haver a continuidade da exploração silvícola e florestal já existente.
Art. 2º – Fica inserido na lei n.º 179/2005, que define o perímetro urbano do Distrito Sede do Município de Catas Altas, que passará ser acrescido do novo zoneamento, criado por esta lei, constante do mapa e memorial descritivo, como Anexo IX.
Art. 3º – Com a presente modificação e ampliação da Zona Urbana, fica descaracterizada a área abrangida pela alteração da condição de Zona Rural, podendo, dentro dos seus limites haver a aprovação de empreendimentos imobiliários, com a finalidade de comercialização de lotes, apenas como “Condomínios Urbanos Fechados”, dentro dos limites dispostos na Lei n.º 179/2005, aplicáveis a estes empreendimentos.
Art. 4º – As características urbanísticas dos imoveis e equipamentos que os comporá, além dos empreendimentos que podem ser construídos no local, a partir da aprovação desta Lei, deverá ser regulamentado por Decreto, mediante estudos técnicos e condicionantes para sua realização, notadamente quanto a ocupação no entorno do Observatório Astronômico, que deve emitir laudo técnico de toda a equipe responsável pelo mesmo, atestando sobre a ausência de impactos negativos para o seu funcionamento.
Art. 5º – O inciso III, do artigo 80, passa a ter a seguinte redação:
III – Possuir área total máxima de 500.000m² (quinhentos mil metros quadrados) e módulos mínimos de 500 m² (quinhentos metros quadrados);
Art. 6º - Fica revogado o inciso III, do artigo 3º da Lei n.º 656/2020.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 19 de julho de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito