Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Jurídica · 23 de julho de 2021

LEI Nº 719/2021

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 719/2021

LEI Nº 719/2021

“REVOGA ARTIGOS DE LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica revogado o artigo 5º da Lei municipal n.º 425/2013, de 09 de dezembro de 2013

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 22 de julho de 2021.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3057, em 23 de julho de 2021. Código identificador EF085681: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.