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Congresso

Procuradoria Jurídica · 6 de janeiro de 2022

LEI Nº 734/2021

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 734/2021

LEI N.º 734/2021

“Altera a Lei Municipal n.º 720/2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.”

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fiam alterados os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais da Lei Municipal n.º 720/2021 – Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, passando a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta lei.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas, 30 de dezembro de 2021.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3172, em 6 de janeiro de 2022. Código identificador EEA47BE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.