Procuradoria Jurídica · 6 de agosto de 2021
LEI Nº 721/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 721/2021
LEI N° 721/2021
“Autoriza o Município de Catas Altas a firmar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal – Minas Gerais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas autorizado a firmar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal – Minas Gerais, com o objetivo de prestar serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil mediante instalação de Ponto de Atendimento Virtual – PAV, nos termos da minuta de acordo anexa, onde estão dispostas todas as obrigações a serem exercidas pelas partes.
Parágrafo único. O texto do Acordo de Cooperação a que se refere este artigo é o que se anexa a presente Lei, como parte integrante e inseparável da mesma.
Art. 2º – O acesso aos serviços constantes do Termo de Acordo de Cooperação Técnica formalizado entre o Município de Catas Altas e a Receita Federal do Brasil atenderá prioritariamente aos munícipes catasaltense, que comprovem residência na cidade.
Art. 3º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 05 de agosto de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal