Procuradoria Jurídica · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 733/2021
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 733/2021
LEI N.º 733/2021
Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado ao Município de Catas Altas, a distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, que possuem cadastro no CAD-Unico municipal.
Art. 2º – Fica autorizado a distribuição dos absorventes higiênicos, gratuitamente, para as alunas regularmente matriculadas nas escolas municipais.
Parágrafo Único – Para as alunas da rede estadual local, o Município deverá firmar convênio com o Estado de Minas Gerais e/ou sua Secretaria Estadual de Educação, para deliberar sobre a forma de fornecimento do produto.
Art. 3º – A distribuição dos absorventes se dará da seguinte forma:
I – Para as mulheres de baixa renda e/ou situação de vulnerabilidade ou risco social – Será distribuído nos Postos de Saúde onde a requerente possui cadastro de atendimento e/ou acompanhamento médico;
II – Para as alunas regularmente matriculadas na rede municipal de ensino – Será distribuído nas escolas onde a aluna está matriculada;
III – Para as alunas da rede estadual de ensino local – Será distribuído na forma estabelecida no convênio.
Art. 4º – O Poder Executivo deverá regulamentar a execução desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 5º – Para socorrer às despesas que se fizerem necessárias para cumprir esta lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias vigentes e/ou suplementares.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Catas Altas, 28 de dezembro de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal