Procuradoria Jurídica · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 736/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 736/2022
LEI Nº 736/2022
Altera o artigo 6º da Lei nº 424/2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 424/2013, de 27 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º - O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), podendo ser reajustado, mediante ato do Poder Legislativo, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 26 de janeiro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal