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Congresso

Procuradoria Jurídica · 27 de janeiro de 2022

LEI Nº 736/2022

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 736/2022

LEI Nº 736/2022

Altera o artigo 6º da Lei nº 424/2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 424/2013, de 27 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:

Art. 6º - O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), podendo ser reajustado, mediante ato do Poder Legislativo, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 26 de janeiro de 2022.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3187, em 27 de janeiro de 2022. Código identificador 89949E8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.