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Congresso

Procuradoria Jurídica · 9 de junho de 2021

LEI Nº 714/2021

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 714/2021

LEI N.º 714/2021

Concede revisão dos valores das gratificações pagas aos integrantes das Comissões, nos termos estabelecidos na Lei nº 438/2014, art. 21 e dá outras providências.

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão dos valores das gratificações pelo exercício das atividades em comissões e equipes nos mesmos patamares estabelecidos na Lei Municipal n.º 708/2021.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Catas Altas, 08 de junho de 2021.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3025, em 9 de junho de 2021. Código identificador 3E9185CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.