Legislação municipal · Icapuí (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o art. 52 e incisos da Lei Municipal nº 223/1996, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 458/2005, de 23 de novembro de 2005 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa despesa do município de Icapuí para o exercício financeiro de 2011.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 299/2000, de 11 de setembro de 2000, que cria-o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outas providências.
Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Peroba.
Que torna de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Serra de Mutamba – ADECOM.
Que torna de utilidade pública a Sociedade Esportiva Ibicuitaba – SEI.
Que denomina como João Agripino da Silva a rua que dá encontro à CE 261 e que se situa nas proximidades do posto litoral.
Concede Reajuste aos Professores Municipais pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Que torna de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda ARISA.
Estabelece o Piso Vencimental Mínimo dos Servidores Públicos Municipais - ano 2010, concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que recebem vencimento acima do mínimo e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - COPAM, Órgão do Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.
Define a obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 397/2004, de 16 de fevereiro de 2004, que institui a gratificação mensal “sobreaviso”, por critérios, aos profissionais auxiliares de enfermagem que trabalham na unidade maternidade da Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de Icapuí e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
Ratifica o Consórcio Público de Saúde do Ceará – CPS – CE a partir da ratificação do protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios de Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí e Itaiçaba e dá outras providências.
Altera, acrescenta, transforma e revoga dispositivos da Lei 381, de 26 de junho de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.
Visa a implementação de Programa Social Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Icapuí, Estado do Ceará e dá outras providências.
Altera o caput do art. 2º e incisos da Lei Municipal nº 477/2007,de 23 de março de 2007, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município de lcapuí a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCM, criado pela Lei Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria lnterministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h13 · Norma mais recente da lista: 29/12/2010