Legislação municipal · Icapuí (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional e regional de representação oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.
Torna de utilidade público a Associação dos Taxistas de Icapuí – ATI e dá outras providências.
Estima a receita e fixa despesa do município de Icapuí para o exercício financeiro de 2010.
Cria cargos no âmbito da Administração Direta, na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Cargos de Provimento Efetivo de Agentes de Endemias Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias, possibilitando a incorporação de servidores temporários na forma do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e adota outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Icapuí para o período 2010-2013.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 445/2005, fixando a gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do repasse proveniente do PAC (Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde), destinado a incentivar os agentes comunitários de saúde e dá outras providências.
Que torna de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural de Icapuí (ADECI).
Que torna de utilidade pública a Associação Comunitária do Assentamento Vila Nova (ACAVN).
Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Córrego do Sal.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Estabelece o Piso Vencimental Mínimo dos Professores Municipais - ano 2009, concede Reajuste aos Vencimentos dos Professores com Vencimento Superior ao Piso e dá outras providências.
Estabelece o Piso Vencimental Mínimo dos Servidores Públicos Municipais - ano 2009, concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/2006, de 30 de junho de 2006, que fixa gratificação do Presidente e dos Membros da Comissão de Licitação do Município de Icapuí e dá outras providências.
Que torna de utilidade pública a Associação de Moradores de Peixe Gordo.
Dispõe sobre a concessão de subvenções à polícia militar, à polícia civil e ao corpo de bombeiros.
Que torna de utilidade pública a Associação dos Artistas e Amigos da Arte – ACARTE.
Que torna de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda Arisa - AAFFA
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2009.
Altera a Lei nº 488/2007 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h53 · Norma mais recente da lista: 07/01/2010